Isenção do IPTU 2019 deve ser solicitada até dia 31 deste mês em Pindamonhangaba

Isenção do IPTU 2019 deve ser solicitada até dia 31 deste mês em Pindamonhangaba

Os interessados em obter isenção do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano - do ano de 2019 devem ir à praça de atendimento da sede da Prefeitura de Pindamonhangaba ou Subprefeitura, até o dia 31 de outubro. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, sem interrupção para almoço.

A solicitação de isenção deve ser requerida sempre no ano anterior ao do lançamento, que é feito no último dia útil de outubro. Este benefício é previsto pela Lei nº 4.372, de 2005, e é para aqueles que possuam somente um único imóvel e nele sejam residentes as pessoas nas seguintes condições: aposentados e pensionistas, com renda não superior 13 UFMP's - Unidade Fiscal do Município de Pinda, equivalentes a R$ 1.172,34, ex-combatentes, pessoas com deficiência física ou mental ou que morem com crianças legalmente adotadas ou tuteladas que sejam menores de 18 anos.

Ficam isentos, ainda, do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis residenciais padrão-econômico, com área construída de até 70 m² e aqueles cujo valor venal não ultrapasse 322 UFMP’s - Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba, (equivalente a R$ 29.037,96) desde que seu proprietário resida no imóvel, não possua outro imóvel e tenha renda mensal não superior a 13 UFMP’s, mediante declaração firmada sob a responsabilidade do proprietário, sujeito a comprovação através de avaliação sócio-econômica a ser realizada pela Secretaria de Saúde e Promoção Social.

Para requerer a isenção, são necessárias as cópias dos seguintes documentos: Carnê do IPTU de 2018 ou certidão de isenção do ano citado; RG e CPF, ou certidão de nascimento de todos os moradores da residência; Comprovante de residência atualizado; Certidão de casamento ou óbito (se for o caso); Cópia do comprovante de renda (INSS) atualizado do requerente (extrato bancário não será aceito); Comprovante de renda dos demais moradores; Documento do imóvel em nome do requerente; Declaração de responsabilidade do proprietário, escrita de próprio punho.

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