Programa de recuperação de créditos da Prefeitura tem aval da Câmara

Programa de recuperação de créditos da Prefeitura tem aval da Câmara

Os vereadores de Taubaté aprovaram o Programa de Recuperação de Créditos Municipais promovido pelo projeto de lei complementar nº 23/2019, de autoria do prefeito.

O documento, incluído na pauta do dia 3, foi aprovado em duas discussões com a convocação de sessão extraordinária.

O projeto refere-se a dívidas com a Prefeitura de natureza tributária e não tributária vencidas até 31 de dezembro de 2018.

 Define redução de 90% de multas e juros para pagamento único até 30 de dezembro e redução de 70% em multas e juros para pagamentos em até 12 parcelas, em acordos firmados até 30 de dezembro.

 Estão fora do programa multas administrativas e fiscais como de trânsito, por infrações de permissionários do transporte alternativo, por auto de infração da Vigilância Sanitária, entre outras.

Emenda do vereador Rodrigo Luis Digão  retira do texto a condição de que o inadimplente não tenha dívidas de 2019 para assinar o acordo sobre a dívida de 2018.

 Emendas que pretendiam alterar datas para fechamento de acordos para o fim de janeiro de 2020 chegaram a ser aprovadas, mas foram rejeitadas na segunda votação por questões legais referentes a ano eleitoral.

De Loreny , emenda que retirava artigos considerados “dispositivos estranhos à finalidade principal do projeto” foi rejeitada.

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