Embora o governo Ortiz Junior  tenha afirmado anteriormente que o prefeito não pegaria carona no reajuste salarial concedido ao funcionalismo em janeiro de 2020, o tucano teve o vencimento ampliado em 4% no início do ano.

O mesmo ocorreu em relação ao salário pago ao vice-prefeito, Edson

O fato foi descobertoapós análise de dados divulgados no Portal da Transparência da própria Prefeitura.

A afirmação de que não haveria reajuste nos salários de prefeito e vice foi feita no fim de fevereiro. E, segundo informou o governo Ortiz à época, teria relação com uma ação judicial que tramita desde setembro de 2019 e que contesta o reajuste anterior concedido a prefeito, vice e secretários, em 2017. “Não houve a concessão do reajuste geral aos agentes políticos neste projeto de lei em respeito à tramitação da ação popular”, informou a gestão tucana em fevereiro.

À época, o Portal da Transparência trazia dados apenas do salário de Ortiz em janeiro: R$ 17.900,80. Em fevereiro desse ano, no entanto, o tucano recebeu R$ 19.332,86 (ou seja, foi aplicado 4% de reajuste, com pagamento retroativo da diferença de janeiro). De março em diante, o vencimento ficou em R$ 18.616,83. Já o salário do vice passou de R$ 5.370,23 para R$ 5.585,04. O salário dos secretários municipais não foi alterado – permaneceu em R$ 11.466,60.

Existe também uma diferença na redação das leis dos últimos dois reajustes aplicados. A de 2017, que é contestada na Justiça, cita expressamente que a revisão do funcionalismo também seria válida para agentes políticos (prefeito, vice e secretários). A lei de dezembro de 2019, que concedeu o último reajuste, não cita expressamente a extensão da medida para agentes políticos.

O governo Ortiz afirmou apenas que “a revisão de 4%, garantida nos termos da Constituição Federal, foi concedida aos servidores ativos, inativos e pensionistas pela lei 5.530/2019 [lei do último reajuste] e estendida ao prefeito e vice-prefeito conforme assegurado pelo artigo 4º da lei 5.171/2016 [lei que fixou o salário dos agentes políticos para o atual mandato]”.

A ação popular que contesta o reajuste aplicado aos agentes políticos em 2017 ainda não foi julgada pela Vara da Fazenda Pública. A Justiça sequer terminou de citar todos os secretários para que apresentem defesa.

Nessa ação, dois advogados apontam duas supostas irregularidades no caso: a revisão geral não poderia beneficiar os agentes políticos; e o salário do prefeito não poderia ter sido aumentado com base em um projeto de autoria dele próprio – teria que ser um texto da Comissão de Finanças e Orçamento.

Segundo a ação, o prefeito deveria receber R$ 16.001,95, e o vice R$ 4.800,59.

primeira votação o projeto de autoria do prefeito Ortiz Junior , que cria o Fundo Municipal de Turismo em Taubaté (Fumtur), que visa a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro para ações direcionadas ao turismo no município.

O Fundo é subordinado orçamentária e operacionalmente à Secretaria de Turismo e Cultura e vinculado ao Conselho Municipal de Turismo (Comtur),sendo este o responsável pela gestão, que compreenderá elaboração de planos de ação, fixação de diretrizes e escolha de prioridades para alocação de recursos, análise de projetos, autorização para liberação de recursos, acompanhamento de sua aplicação.

Será composto de recursos derivados de dotações orçamentárias do município, transferências e repasses da União e estado, também por doações, auxílios, legados, valores, subvenções a transferências de pessoas físicas ou jurídicas, de organismos públicos ou privados, de organizações governamentais ou não, recursos oriundos de financiamentos ou empréstimos, taxas que o município vier a criar, preços de cessão de espaços públicos para eventos, resultados de venda de publicações turísticas, participação de renda em filmes e vídeos de propaganda turística, recursos de aplicações e operações financeiras e de receitas que vieram a ser legalmente instituídas.

O projeto foi aprovado com três emendas de adequação textual propostas pela Comissão de Justiça e deverá passar por segunda votação antes de ser encaminhado à sanção do chefe do Executivo.

Começa hoje (18) e vai até o dia 16 de setembro o prazo para que os juízes eleitorais de cada município nomeiem os mesários e os membros das mesas receptoras de votos e de justificativas, bem como os eleitores que atuarão no apoio logístico dos locais de votação das Eleições Municipais 2020.

As datas foram alteradas com a Emenda Constitucional nº 107/2020, que, em razão da pandemia, adiou o pleito para 15 e 29 de novembro (1º e 2° turnos). Originalmente, as nomeações seriam de 7 de julho a 5 de agosto.

De acordo com o TSE, os locais designados para o funcionamento das mesas receptoras serão publicados até 16 de setembro no Diário de Justiça Eletrônico, nas capitais. Caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) regulamentar a forma de publicação para os demais locais.

“Todo eleitor a partir dos 18 anos em situação regular pode ser convocado para trabalhar no dia da votação, com exceção dos candidatos e seus parentes até o segundo grau e por afinidade. Também estão impedidos de ser mesários os integrantes dos diretórios de partidos que exerçam função executiva, os agentes e autoridades policiais, assim como os funcionários com cargos de confiança do Executivo e os que pertencem ao serviço eleitoral”, informou por meio de nota o TSE.

Mesa receptora
Segundo o tribunal, a mesa receptora de votos é composta por um presidente, um primeiro e um segundo mesários e um secretário. O presidente da mesa é a autoridade máxima dentro da seção eleitoral, cabendo a ele “garantir o sigilo do voto de cada eleitor e a tranquilidade no ambiente de votação, além de zelar pela segurança da urna eletrônica durante todo o processo”.

Os membros da mesa receptora são responsáveis por organizar os trabalhos das seções eleitorais do início até o encerramento da votação. Também cabe a eles recebem o eleitor, colher e conferir a assinatura no caderno de votação com os documentos apresentados e liberar a urna para o voto.

“O serviço prestado pelo mesário não gera remuneração, mas dá direito a auxílio-alimentação e a dois dias de folga no serviço público ou privado, para cada dia trabalhado. Também é considerado critério de desempate em concursos públicos, desde que previsto em edital”, informa o TSE.

Mesário voluntário
O Programa Mesário Voluntário permite que o eleitor se candidate a trabalhar no dia da eleição. Devido à pandemia, o TSE preparou uma campanha que, além de incentivar a inscrição voluntária de mesários, orienta os colaboradores a garantir, no dia da votação, toda a proteção necessária para reduzir os riscos de contaminação.

Os vereadores de Taubaté aprovaram em segunda votação na última terça-feira dia 11, o projeto que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos do município.

O texto de autoria do vereador Orestes Vanone, recebeu três emendas redacionais do próprio autor e uma do vereador Dentinho, que inclui ao projeto as áreas circundantes dos prédios da rede pública de saúde, tais como calçadas, corredores, portões e acessos. Todas as emendas foram aprovadas durante a primeira votação.

Agora, o projeto aguarda sanção do prefeito Ortiz Junior para que possa se tornar lei.

A Secretaria de Serviços Públicos de Taubaté, por meio da EcoTaubaté, retomou no mês de agosto o projeto-piloto de coleta diferenciada de frutas, legumes e verduras provenientes do Mercado Municipal, Mercatau e feiras livres, para fins de compostagem.

Somente nestes dias foram recolhidos 870 quilos do Mercado Municipal, 90 quilos do Mercatau e 70 quilos da feira livre do Cecap.

Os resíduos descartados são separados pelos feirantes e depositados em contêineres ou outros locais apropriados, identificados por placas. O material é posteriormente recolhido pela empresa responsável pára a área de transbordo.

O objetivo do projeto, que ainda está em fase de testes e aprovação, é gerar adubo para ser utilizado em áreas públicas da cidade, como praças, parques e jardins, projetos sociais ou até mesmo como apoio a agricultores.

    A Câmara de Taubaté recebe na próxima quinta-feira dia 6, às 15h, o secretário de Saúde do município, João Ebram Neto.

Ele foi convocado para audiência por meio de requerimento do vereador João Vidal , para prestar informações sobre o não cumprimento das leis municipais que obrigavam a divulgação da relação de medicamentos disponíveis e a listagem de pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias.

No requerimento, o vereador apontou que essas duas leis, de número 5.423 e 5.479, foram instrumentos importantes aprovados pelos vereadores nos últimos anos para aperfeiçoar o atendimento público na área da saúde.

A publicação, no site da Prefeitura, da relação de medicamentos existentes na rede municipal de saúde e aqueles que estão em falta “otimizaria o atendimento da Farmácia Municipal e beneficiaria a população que, diariamente, sem ter informações sobre a disponibilidade dos medicamentos, se desloca e perde tempo indo buscá-lo”, explicou o vereador.

Ainda segundo Vidal, a listagem da fila de espera é um “mecanismo importante para dar transparência na prestação desses serviços e, principalmente, informar e esclarecer ao munícipe que aguarda ansioso há anos por consultas e cirurgias, da sua real situação na lista de espera”.

A Prefeitura tentou barrar na Justiça a aplicação dessas duas leis, contudo foi derrotada em todas as tentativas, e ambas as leis acabaram sendo declaradas constitucionais pelas Cortes Superiores da Justiça.

O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira dia 15, proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional.

 Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial.

 O placar foi de 70 votos a favor.

Não houve votos contrários., que segue para sanção presidencial, tem o objetivo de ajudar pequenos empreendimentos afetados pela pandemia de covid-19.

O projeto também estende o prazo de adesão ao Simples para novas empresas em 2020. Elas terão 180 dias para fazer a adesão, a contar da data de abertura de cada empresa.

 O texto aprovado estende às empresas sob o regime de tributação Simples Nacional os benefícios da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020): descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos e prazo de até 145 meses para pagamento do débito. Já as firmas maiores podem ter desconto de até 50% e prazo de até 84 meses.

Essa lei só não se aplica aos débitos de ICMS, imposto estadual, e ISS, municipal, cuja cobrança esteja a cargo de estados e municípios em razão de convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional .

“Preserva-se, portanto, a competência de estados e municípios para a previsão de regulação da transação tributária no âmbito de suas esferas de poder político”, afirma na justificação de seu relatório o senador Jorginho Mello (PL-SC).

Ele relatou o projeto analisando o texto juntamente com o PLP 4/2020, do então senador Luiz Pastore, que havia recebido emenda na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ele optou pela prejudicialidade do PLP 4 e da emenda da CAE e rejeitou as nove emendas apresentadas ao PLP 9.

— É uma matéria da mais alta importância para o micro e pequeno empresário. Micro e pequenos empresários terão a oportunidade de participar de todos os Refis, de todas as transações tributárias, o que hoje não é permitido. Dá a capacidade e a oportunidade para o micro poder também, quando sair uma negociação tributária — que é o termo moderno do Refis —, o micro está incluído. É uma matéria importante, importantíssima — disse Jorginho Mello.

O presidente Jair Bolsonaro prorrogou o decreto, publicado na edição desta terça-feira dia 14 do Diário Oficial da União, e estendeu por mais 30 dias o período em que as empresas poderão reduzir salários e jornadas de trabalho de seus funcionários.Com essa prorrogação, o decreto se estende por 120 dias.

Além disso, o período em que o contrato de trabalho poderá ser suspenso foi acrescido de 60 dias e agora a suspensão poderá ocorrer por 120 dias, segundo comunicado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

"A justificativa é que a ampliação do tempo prevista na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, irá permitir que empresas tenham tempo hábil para se reestruturar, preservando, assim, diversos postos de trabalho", afirma o comunicado.

 A intenção é reduzir custos diante do impacto econômico gerado pela pandemia de Covid-19, doença respiratória provocada pelo novo coronavírus.

O decreto determina ainda que o trabalhador que tiver contrato de trabalho intermitente formalizado até 1 de abril, data em que foi editada a Medida Provisória 936 que permitiu a redução de salário e jornada e a suspensão dos contratos, terá direito a receber por um quarto mês o auxílio emergencial de 600 reais, dado pelo governo federal durante a pandemia.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, afirmou nesta segunda-feira (29) que o governo irá prorrogar por meio de decreto presidencial o benefício que permite a suspensão do contrato de trabalho e redução da jornada com diminuição proporcional do salário.

Em coletiva virtual de imprensa, Bianco afirmou que a prorrogação virá tão logo o presidente Bolsonaro sancionar a Medida Provisória (MP) que criou o benefício.

"Tudo indica que faremos prorrogação por mais 2 meses da questão da suspensão e por mais 1 mês da redução de jornada", disse ele.