A Prefeitura de Pindamonhangaba publicou dia 18 de setembro o Decreto 6.915, regulamentando a Lei 6.987, de agosto de 2025, de autoria do presidente da Câmara, vereador Marco Mayor.

Com a regulamentação, as farmácias públicas de Pindamonhangaba passarão a aceitar receitas de médicos particulares para a entrega de medicamentos.

Para ter acesso aos remédios, os pacientes devem comprovar que pertencem a núcleo familiar cuja renda bruta mensal seja igual ou inferior a três salários mínimos (R$ 4.893,00), estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); residir em Pindamonhangaba a pelo menos um ano; além de apresentar documento de identidade, Cartão Nacional de Saúde (CNS), e a receita médica com data a partir de 18 de setembro.

Os medicamentos que poderão ser entregues são os mesmos disponíveis na rede pública municipal, e constam na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).

A secretária de Saúde, Andreia Moreira Martins, disse que as solicitações já podem ser feitas na Farmácia Municipal. “Basta o solicitante apresentar a receita e os documentos que atestem que ele atenda aos requisitos do Decreto, que ele passará a ter acesso aos medicamentos disponíveis na nossa rede municipal”.