A Prefeitura de Pindamonhangaba vai encaminhar à Câmara de Vereadores, nos próximos dias, um Projeto de Lei que trata da concessão de remissão de multas e juros nos débitos tributários no município - popularmente conhecida como ‘Lei de Anistia’.
Pelo projeto, a concessão de anistia de juros e multa de todos os tributos municipais (IPTU, ISS, ISSQN, Taxas e Alvarás) será de até 90% para os débitos inscritos em dívida ativa, cobrança amigável, e os ajuízados ou não.
O prefeito Dr. Isael Domingues explicou “que é um projeto muito importante para o município e para isso e pedimos a compreensão e aprovação dos vereadores, que sempre se demonstram muito atentos com a necessidade da população”.
Dr. Isael disse que “é uma ação fundamental para a cidade e para as pessoas que possuem dívidas com o município, que podem aproveitar essa oportunidade e regularizar a situação, quitando as dívidas e com remissão de 40% a 90% em multas e juros. Por isso fiquem atentos aos prazos e opções de pagamento“.
Após ser aprovada e entrar em vigor, a lei permitirá redução do valor de juros e multas de 90% para quem pagar à vista e fizer a solicitação até dia 23 de junho. Quem optar pelo parcelamento em até sete vezes terá abatimento de 85% nos juros e multas, se solicitar até 23 de junho.
Haverá 80% de redução para quem parcelar em até oito vezes e fizer o pedido até 31 de maio.
Será concedido 70% de abatimento para parcelamentos em até nove vezes requisitados até 28 de abril; 60% para 10 parcelas até 31 de março; 50% para 11 vezes até dia 28 de fevereiro; e 40% para até 12 vezes, com solicitação até 31 de janeiro.
Nas opções de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 120,65 – referente à UFMP (Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba) em vigor.
Outro benefício é que a remissão poderá ser concedida para pagamento total ou parcial dos débitos. Assim, quem possui mais de um exercício com dívidas, poderá optar por pagar um ou mais exercícios à vista e o restante parcelado; ou tudo parcelado, ou somente um ou mais exercícios à vista.
Para requerer o benefício, o contribuinte deverá estar com seu cadastro imobiliário atualizado.
A solicitação de remissão poderá ser via 1DOC pela internet ou presencialmente na Prefeitura ou Subprefeitura de Moreira César.
Quem solicitar a remissão deverá ficar atento a pontos importantes: caso o requerente faça a solicitação para pagamento à vista e não pague o valor, haverá cancelamento automático da solicitação, que poderá ser efetuada novamente desde que seja para as opções parceladas.
Quem optar por parcelamento e não fizer o recolhimento da primeira parcela também terá a requisição cancelada e não poderá solicitar novamente nesta opção.
A falta no pagamento de duas parcelas vencidas também implicará no cancelamento da remissão, além da perda de direito de uma nova solicitação.
Vale ressaltar que a lei não abrange multas de auto de infração ou penalidade por infringências à legislação municipal.

Vale das Acácias, Santana, Crispim, Tabaú, Bosque e São Benedito são os primeiros bairros de Pindamonhangaba que foram contemplados com 100% de iluminação LED. A ação faz parte do plano de modernização e eficientização do sistema de iluminação pública e vem sendo executado pela Prefeitura de Pindamonhangaba, através da Secretaria de Governo e Serviços Públicos.
Das 23 mil luminárias convencionais de todo o município, cerca de 5 mil já foram substituídas por LED, o que representa 20% de todo o parque de iluminação da cidade. Nesta semana, o trabalho vem sendo realizado no bairro Alto do Cardoso e Araretama.
A ação irá reduzir o consumo de energia, gerando economia aos cofres públicos. Além de menor consumo de energia e maior “brilho”, as luminárias de LED também têm vida útil maior que as luminárias convencionais.
Além dos bairros mencionados acima, várias vias de acesso à cidade como a Av. Nossa Senhora do Bonsucesso, Av. Manoel César Ribeiro, Estrada Municipal João Francisco da Silva, Rodovia Abel Fabrício Dias, entre outras, também tiveram o início do trabalho trazendo a percepção de uma cidade com excelência em iluminação e gerando mais segurança para seus moradores e visitantes.
“Essa foi uma proposta do nosso plano de governo e uma meta determinada pelo prefeito Dr. Isael. Em breve a cidade toda receberá iluminação de primeiro mundo, trazendo mais segurança e uma sensação visual mais moderna”, afirmou o secretário de Governo Ricardo Piorino.
A ação vem sendo realizada pela empresa Ilumitech Construtora e trará ao município uma economia na conta de luz na ordem de 60%, estimada em R$ 330 mil por mês, bem como o aumento significativo do “brilho” da cidade, aumentando em mais de 120% o índice de iluminamento em todas as ruas e avenidas.
A empresa realizará também todo o georreferenciamento, etiquetamento dos postes e a troca de relés, luminárias e grande parte dos braços de iluminação pública.
A modernização de todo o parque de iluminação do município foi contratada em regime de locação de ativos, que após o final do contrato são transferidos integralmente para o ativo da Prefeitura. Além disso, o contrato inclui também a instalação de luminárias decorativas de LED em praças e espaços públicos, bem como refletores para quadras e áreas esportivas, monumentos e prédios públicos em geral.